Comunicação para ONGs e projetos com termo de fomento
MROSC na prática: o que divulgar, como usar a marca do órgão parceiro e como registrar as ações da ONG para a prestação de contas e a captação de doadores.
O que é o MROSC e como ele afeta a comunicação?
MROSC é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. Ela trata das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. O texto consolidado está no site do Planalto.
Na prática, a comunicação aparece em três pontos: no plano de trabalho (que descreve metas, atividades e formas de verificação), na transparência exigida da organização e nas obrigações do instrumento firmado com o órgão. A lei é federal, mas estados e municípios têm decretos e minutas próprias, e o edital de cada chamamento pode trazer exigências adicionais. Por isso, a regra que vale para você é a do seu termo, do seu edital e da norma do ente que firmou a parceria. Confira com o órgão parceiro e com o seu contador ou advogado.
A organização precisa divulgar as parcerias?
Sim, a lei trata disso. O art. 11 da Lei 13.019/2014 (na redação da Lei 13.204/2015) manda a organização divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes e dos estabelecimentos onde atua todas as parcerias celebradas com o poder público. O parágrafo único lista o que deve constar, como data de assinatura e identificação do instrumento, órgão responsável, nome da organização e CNPJ, descrição do objeto, valor total e valores liberados, além da situação da prestação de contas.
Isso vira tarefa de comunicação: uma página no site com essas informações, atualizada, e um quadro visível na sede e nos locais de atendimento. Quem não tem site hoje, tem aqui uma boa razão para criar um. A redação do artigo já foi alterada uma vez, então vale conferir a versão em vigor no Planalto antes de montar a página.
O que o plano de trabalho costuma exigir de divulgação?
A lei define o conteúdo mínimo do plano de trabalho (art. 22): descrição da realidade que será objeto da parceria, metas, forma de execução das ações, parâmetros para aferir o cumprimento das metas, previsão de receitas e despesas. Divulgação, em si, costuma entrar de duas formas: como atividade do projeto (campanha de mobilização, oficinas abertas, material informativo) ou como obrigação do termo, por exemplo, mencionar o apoio do órgão em materiais e eventos.
A regra sobre uso de marca e identidade visual do órgão parceiro não vem da lei federal de forma uniforme: costuma estar no edital, no termo e no manual do próprio órgão. Antes de produzir cartaz, camiseta ou vídeo, peça o manual de identidade visual e confirme por escrito se há logomarca obrigatória, em que tamanho e se o material precisa de aprovação prévia. Muitos órgãos públicos têm manual próprio de uso da marca.
Como registrar as ações para a prestação de contas?
Um erro comum: a ONG faz um bom evento, divulga nas redes e, meses depois, não consegue provar nem a data nem o público. Crie um arquivo de evidências desde o início do projeto:
| Ação prevista | Evidência para guardar | Onde |
|---|---|---|
| Oficina ou evento | Lista de presença, fotos com data, cartaz usado | Pasta do projeto, por mês |
| Publicação nas redes | Captura de tela com data, link e arte | Planilha com colunas de data, canal e link |
| Material impresso | Foto do material, nota fiscal, quantidade | Pasta do projeto |
| Vídeo ou podcast | Arquivo final, link, número de exibições | Planilha e pasta |
| Página de transparência | Captura de tela periódica da página atualizada | Pasta de comprovação |
| Uso de logomarca do órgão | Aprovação por e-mail do órgão, quando exigida | Pasta do projeto |
O prazo para guardar essa documentação varia conforme a norma do ente parceiro e do termo. Pergunte ao órgão e registre a resposta. Um exemplo do que acontece sem registro: uma associação de Ceilândia que promoveu uma feira de empregos tem a foto no celular da coordenadora, mas sem data, local identificável nem lista de presença. Para a prestação de contas, é quase como se a feira não tivesse existido.
Como atrair doadores e apoiadores sem abrir mão da transparência?
Estudos acadêmicos sobre ONGs brasileiras, como os publicados em periódicos de gestão e pela Intercom, apontam que a transparência das contas pesa na captação, principalmente quando o financiador é público. Ou seja, prestar contas bem é comunicação, e ajuda a conquistar doador.
Algumas práticas que costumam ajudar, sem prometer resultado:
- Relatório de impacto simples: o que a organização fez no ano, quantas pessoas atendeu, quanto gastou e em quê, com fotos reais e autorização de uso de imagem.
- Histórias com consentimento: depoimento de beneficiário só com autorização escrita; atenção especial para crianças e adolescentes.
- Canal de doação claro: Pix, boleto ou cartão, com explicação do destino do recurso.
- Constância: um calendário de publicações pequeno e regular, em vez de picos antes de campanhas.
Dados pessoais de beneficiários (nome, foto, situação social) exigem cuidado com a LGPD. Defina quem autoriza e como a autorização é guardada.
Por onde começar a comunicação da ONG?
- Releia o plano de trabalho e liste tudo o que ele diz sobre divulgação, mobilização e transparência.
- Peça ao órgão parceiro o manual de identidade visual e as regras de uso da marca.
- Monte a página de parcerias com as informações do art. 11 e um responsável por atualizá-la.
- Crie a planilha e a pasta de evidências e preencha todo mês, não só na hora da prestação de contas.
- Defina dois ou três canais (site, Instagram, WhatsApp) que a equipe consegue manter.
Organizações pequenas muitas vezes não têm equipe de comunicação. Terceirizar a gestão de redes sociais e a produção audiovisual costuma caber no orçamento da parceria, se estiver prevista no plano de trabalho e permitida pela norma do ente. Confirme com o órgão antes de contratar. Uma agência de marketing digital que já atua com terceiro setor conhece essas exigências de registro; trabalhar à distância também é possível para organizações fora de Brasília.
Perguntas frequentes
O que é MROSC e para que serve?
É o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014. Regula as parcerias entre administração pública e organizações sociais por termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, com regras de seleção, plano de trabalho e prestação de contas.
A ONG é obrigada a ter site?
A lei exige divulgar as parcerias na internet e em locais visíveis das sedes (art. 11 da Lei 13.019/2014). Na redação original, a obrigação dependia de a organização ter site; a alteração de 2015 retirou essa condição. Confira a versão em vigor.
Posso pagar comunicação com recurso do termo de fomento?
Depende do plano de trabalho, do termo e da norma do ente parceiro. Despesas de divulgação costumam precisar estar previstas e comprovadas. Consulte o órgão parceiro e o contador antes de contratar.
Como mostrar resultado de uma ONG sem expor beneficiários?
Use números agregados, relatos autorizados por escrito e imagens sem identificação quando não houver consentimento. Crianças e adolescentes pedem cuidado redobrado. A LGPD também se aplica aos dados dos beneficiários.
A ONG pode usar a logomarca do órgão parceiro?
Só conforme as regras do edital, do termo e do manual de identidade visual do órgão. Peça o manual e, quando houver exigência de aprovação prévia, guarde a autorização por escrito.