Preciso de autorização para filmar com drone em Brasília?

Depende do local e da aeronave. A norma da Anac manda cumprir também as regras do Decea, e o Decea controla o espaço aéreo. Peça ao fornecedor o registro da consulta de espaço aéreo para o endereço e a data, e confirme com um profissional.

Todo drone precisa ser cadastrado na Anac?

Segundo o RBAC-E 94 (Emenda 03), a aeronave não tripulada deve ser cadastrada e vinculada a CPF ou CNPJ, exceto as de até 250 g. O número deve estar visível no drone. Confira a norma atual no site da Anac antes de contratar.

Quem contrata a filmagem precisa pedir seguro do drone?

A norma exige seguro de danos a terceiros em operação não recreativa de aeronave acima de 250 g. Peça a apólice e confira a validade na data da gravação. No contrato, deixe claro quem responde por danos.

Posso filmar pessoas com drone sem autorização?

Não é recomendável. O art. 20 do Código Civil permite à pessoa proibir o uso da imagem para fins comerciais sem autorização, e a norma da Anac fixa distância mínima de 30 metros de pessoas não envolvidas. Peça autorização escrita e consulte um advogado.

Filmagem com drone em Brasília: regras da Anac

O que a norma da Anac pede hoje

A regra principal para drones é o RBAC-E 94, da Agência Nacional de Aviação Civil. A página oficial (RBAC-E 94 no site da Anac) mostra a Emenda 03, em vigor desde 02/05/2023, com última modificação da página em 26/08/2026. A tabela resume os pontos que mais importam a quem contrata uma filmagem comercial.

Tema	O que o texto diz
Classe da aeronave	Classe 3 é a aeronave de até 25 kg, a faixa dos drones usados em filmagem comum
Cadastro	Toda aeronave não tripulada deve ser cadastrada na Anac e vinculada a uma pessoa física ou jurídica com CPF ou CNPJ no Brasil. Aeronaves de até 250 g não precisam de cadastro. O número deve estar visível na aeronave
Idade	Piloto remoto e observador precisam ter mais de 18 anos
Seguro	Operação não recreativa de aeronave acima de 250 g exige seguro com cobertura de danos a terceiros
Distância de pessoas	No mínimo 30 metros na horizontal de pessoas não envolvidas e que não tenham concordado com a operação, salvo barreira mecânica suficientemente forte. O Decea pode fixar distâncias maiores
Altura e visada	Os limites citados são de 400 pés acima do solo (cerca de 120 metros), com o piloto vendo a aeronave diretamente (VLOS)
Espaço aéreo	O uso é permitido conforme o Decea autoriza. Em aeródromos, é preciso autorização do operador do aeroporto. A norma avisa que cumprir a Anac não basta: também valem as regras do Decea e da Anatel

O que a norma exige de licença do piloto depende da classe e do tipo de operação (por exemplo, voo acima de 400 pés ou fora da visada direta). Por isso, peça ao fornecedor que diga em qual enquadramento o seu voo se encaixa. O texto muda por emenda, e esta tabela não substitui a leitura da norma ou a orientação de um advogado.

E em Brasília, o que muda?

Brasília reúne aeroporto, sedes dos poderes e áreas de segurança, e pode haver restrição de espaço aéreo em pontos do Plano Piloto e de outras regiões. Quem decide é o Decea, e uma lista de áreas liberadas ou proibidas não consta da norma da Anac. A checagem precisa ser feita para o ponto e para a data da filmagem, por quem vai pilotar.

Na prática, isso gera três perguntas ao fornecedor:

Como você confirma, para este endereço e esta data, se o espaço aéreo está liberado, e pode me mostrar o registro dessa consulta?
O local é perto de aeroporto, aeródromo ou prédio público?
Há autorização do proprietário, do condomínio ou do organizador do evento para voar ali?

Autorização do espaço aéreo não substitui a do local. Condomínio, shopping, clube e evento têm seus responsáveis, e a captação de imagem de pessoas precisa de consentimento. O art. 20 do Código Civil permite à pessoa proibir o uso da sua imagem para fins comerciais sem autorização.

Sobre o cadastro, a página de cadastro de drones da Anac informa que ele é feito no SISANT, que gera a certidão na hora e sem custo, que a certidão deve ser portada nas operações e que a identificação da aeronave deve ficar afixada nela. Peça a certidão e compare o número com o que está no drone.

Passo a passo para contratar sem risco

Defina o objetivo da filmagem e o local exato, com endereço e horário. Quanto mais preciso o pedido, mais fácil conferir as autorizações.
Peça o comprovante de cadastro da aeronave na Anac e confira se o número aparece no drone. Se o equipamento tem até 250 g, o cadastro é dispensado, mas peça a ficha técnica com o peso.
Peça a apólice do seguro de danos a terceiros e confira a validade na data da gravação.
Confirme quem é o piloto, a idade e o enquadramento da operação (altura, visada, tipo de local).
Peça o registro da consulta de espaço aéreo ao Decea para aquele local e dia, quando exigido, e a autorização do operador, se for perto de aeródromo.
Reúna as autorizações do local e de quem aparecer no vídeo, por escrito.
Feche em contrato quem responde por danos, o que acontece se o voo for cancelado por clima ou por falta de autorização, e quais usos e prazos valem para as imagens (a cessão de direitos autorais exige contrato escrito, conforme os arts. 49 e 50 da Lei 9.610).

Mensagem pronta para pedir os documentos

Olá! Vamos filmar [tipo de imóvel ou evento] em [endereço], no dia [data]. Para fechar o orçamento, peço: (1) comprovante de cadastro do drone na Anac; (2) apólice de seguro com cobertura de danos a terceiros e validade; (3) nome e idade do piloto e o enquadramento da operação; (4) registro da consulta de espaço aéreo para esse endereço e dia; (5) o que acontece se o voo não puder ser feito. Também envio a autorização do local e dos moradores ou participantes que aparecerem na filmagem.

Um fornecedor sério responde isso em poucas horas. Quem se irrita com o pedido ou diz que "nunca precisou" é sinal para trocar de fornecedor.

No dia da gravação

O número de cadastro está visível no drone e a certidão está com o piloto.
O piloto vê a aeronave durante todo o voo e mantém o drone abaixo de 400 pés.
Pessoas que não fazem parte da gravação ficam fora da área de voo, a pelo menos 30 metros, ou atrás de barreira.
Quem aparece em cena já assinou a autorização.
Se o clima, o vento ou um aviso do local mudar a situação, o piloto tem autonomia para adiar sem pressão de quem contratou.

E se o voo não puder acontecer?

Pode acontecer: clima, restrição de espaço aéreo ou recusa do condomínio. Combine antes se há data alternativa sem custo extra, se parte do valor é devolvida e o que fazer com o material já gravado em solo. Isso evita discussão na hora, com a equipe no local.

Uma empresa que oferece filmagem com drone em Brasília deve estar pronta para entregar a documentação acima. Para vídeos que misturam imagem aérea e gravação em solo, veja também a produção audiovisual.

Filmagem com drone em Brasília: regras da Anac, do Decea e o que pedir ao fornecedor