Marketing jurídico: o que a OAB permite no Instagram e no Google

O que o Provimento 205/2021 permite no marketing jurídico?

O texto do Conselho Federal da OAB, publicado em 2021, separa duas coisas. A primeira é o marketing de conteúdos jurídicos, que usa a criação e a divulgação de conteúdo sobre o Direito (art. 2º, inciso II). A segunda é a publicidade profissional, que deve ser sóbria, discreta e informativa.

O artigo 4º autoriza usar a publicidade, ativa ou passiva, dentro do marketing de conteúdos, desde que não haja mercantilização, captação de clientela ou gasto financeiro excessivo. Pela definição do próprio provimento, publicidade ativa é a que atinge número indeterminado de pessoas (um post aberto, por exemplo). Publicidade passiva atinge só quem foi buscar a informação (o site do escritório, o perfil que a pessoa procurou).

Na prática, isso significa que o advogado pode ter Instagram, LinkedIn, YouTube, podcast e blog. O que muda é o jeito de falar. O conteúdo ensina e informa; não vende. Para gravar episódios sem montar um estúdio próprio, há o aluguel de estúdio de podcast em Brasília.

O texto integral está no site do Conselho Federal da OAB. Leia antes de fechar qualquer plano, porque as regras podem ser alteradas e as seccionais têm interpretações próprias.

O que é proibido na publicidade do advogado?

Os dispositivos conferidos no texto do provimento são estes:

• Referência direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de atrair clientela (art. 3º, I).
• Expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação (art. 3º, IV). Isso derruba "o melhor escritório", "o mais premiado" e "maior que a concorrência".
• Pagar para aparecer em rankings que destaquem profissionais (art. 5º, § 1º).
• Informações sobre dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, na publicidade ativa (art. 6º).
• Ostentação de bens, relacionados ou não à profissão (art. 6º, parágrafo único).
• Recursos que influenciem de forma fraudulenta o alcance da publicidade (art. 4º, § 5º).

Fora do provimento, o Código de Ética e Disciplina da OAB também veda captar clientes e prometer resultado, porque o serviço jurídico é obrigação de meio, não de fim.

Tabela: o que pode e o que não pode no Instagram

Situação	Em geral aceito	Em geral vedado
Post explicando um direito	Texto educativo, linguagem clara, base legal citada	Fechar o post com "chame agora, resolvemos seu caso"
Prazo ou mudança na lei	Informar o que mudou e para quem vale	Alarmismo para gerar demanda
Bastidores do escritório	Rotina profissional sóbria, sem expor cliente	Mostrar carros, viagens, ostentação
Depoimento de cliente	Cuidado máximo; consulte a seccional antes	Divulgar resultado ganho como prova de eficiência
Preço	Nenhum	Tabela, desconto, "primeira consulta grátis"
Legenda de apresentação	Nome, OAB, áreas de atuação, contato	"Especialista número 1", "garantia de êxito"

A coluna do meio é uma leitura prudente, não uma lista oficial de itens liberados. Em dúvida, a sua seccional pode orientar.

Advogado pode impulsionar posts e anunciar no Google?

Sobre redes sociais, o anexo do provimento trata do patrocínio e do impulsionamento e diz que é permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos. Então impulsionar um artigo ou um vídeo educativo é possível. Impulsionar um anúncio do tipo "advogado trabalhista, fale conosco" é o que o texto não admite.

Para o Google Ads, não encontramos no texto do provimento uma regra específica e clara. Guias de mercado dizem que anúncios informativos, sem preço, sem promessa e sem termos promocionais são aceitos, e que comprar palavra-chave responde a uma busca que o próprio cliente iniciou. Mas as seccionais divergem, e alguns materiais jurídicos registram que há quem trate anúncio pago como mercantilização. Por isso, antes de subir campanha, consulte a seccional onde o advogado tem inscrição (no Distrito Federal, a OAB-DF) ou um advogado especializado em ética profissional.

Uma alternativa de baixo risco é construir presença que o cliente encontre sozinho: site com artigos, perfil completo no Google Meu Negócio e SEO. É a publicidade passiva descrita no provimento. Veja como funciona em SEO para empresas. Na Asa Sul, quem procura advogado costuma digitar a área e o bairro juntos, e a página marketing digital na Asa Sul trata dessa busca.

Que conteúdo um escritório pode produzir? Exemplos para Brasília

Brasília tem demandas jurídicas próprias, o que rende pauta sem apelar para promessa. Alguns exemplos de temas informativos:

• Servidor público federal: o que muda em aposentadoria, pensão e processo administrativo disciplinar, explicado por etapa.
• Locação e compra de imóvel no Plano Piloto, Águas Claras e Taguatinga: documentos que o comprador deve pedir antes de assinar.
• Concursos: o que fazer quando a nomeação demora ou o edital é descumprido.
• Direito do consumidor: prazo para reclamar de produto com defeito e onde registrar a queixa.
• Direito de família: como funciona o inventário em cartório e quando ele precisa ir à Justiça.
• Empresas: contrato social, distrato e responsabilidade do sócio, em linguagem de dono de negócio.

O formato ajuda. Carrossel curto com um passo por tela, vídeo de um minuto respondendo uma dúvida, artigo no site com a lei citada. Quem produz com regularidade aparece nas buscas e passa credibilidade. O papel de quem cuida do perfil está descrito em o que faz um social media.

Checklist antes de publicar qualquer post jurídico

1. O texto informa ou convida à contratação? Se convida, reescreva.
2. Há valor, desconto, gratuidade ou forma de pagamento? Retire.
3. Há palavra como "melhor", "líder", "garantia", "sucesso certo"? Retire.
4. A imagem mostra cliente identificável, processo com sigilo ou ostentação? Troque.
5. A lei citada está vigente e o número confere?
6. O perfil traz nome completo e número da OAB?
7. Quem aprova o conteúdo é o advogado responsável, e não só quem o produziu?

Quem responde quando a agência publica algo proibido?

O advogado responde disciplinarmente pelo que o escritório publica, mesmo que a postagem tenha sido feita por uma agência ou por um estagiário. Um profissional de marketing sem familiaridade com o provimento pode escrever "atendimento imediato" ou "consulta grátis" sem perceber o problema.

A correção é simples: briefing com as regras acima, aprovação por escrito de cada peça e uma lista de termos proibidos na mão de quem escreve.

Este texto é informativo e não substitui consulta ao Conselho Federal, à seccional ou a um advogado especialista em ética profissional. A norma pode mudar.